Por: CEPROL

A direção do CEPROL Sindicato apresentou e teve aprovada uma Moção de apelo em defesa das aposentadorias dos servidores e servidoras municipais e contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2023 (PEC 38) durante o Congresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), realizado entre os dias 9 e 12 de abril, na cidade de Beberibe, no Ceará.

A moção, agora oficializada como posicionamento da CONFETAM, denuncia os impactos nocivos da PEC 38, que pretende impor a todos os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios brasileiros as mesmas regras de aposentadoria dos servidores civis da União. A proposta, protocolada em agosto de 2023 com o apoio de 180 deputados federais, é considerada um duro ataque aos direitos conquistados pelos servidores e servidoras públicas.

A PEC 38 impõe a redução dos benefícios dos servidores e servidoras que, não apenas pagarão contribuições mais elevadas e deverão cumprir mais tempo de contribuição do que os segurados do Regime Geral, mas também não mais terão uma regra de cálculo que lhes assegure benefícios de acordo com a média de suas contribuições.

 

Aprovar essa moção na CONFETAM é um passo fundamental na construção de uma mobilização nacional em defesa das aposentadorias municipais. Esta é uma luta por justiça e por reconhecimento a quem dedicou sua vida ao serviço público.

Diante disso, a direção do CEPROL está com agenda marcada com Deputadas e Deputados do Congresso Nacional para apresentar a moção e reafirmar a contrariedade à PEC 38, reivindicando que os parlamentares se posicionem da mesma forma e abram espaço para um debate sério e democrático sobre a sustentabilidade dos regimes próprios municipais. 

Criado em: 16/04/2025 10:38