Por: CNDE
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 220, de 31 de Outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
A publicação no Diário Oficial da União (DOU) foi feita nesta segunda (03/11). A matéria tramitou como Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019.
O SNE "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração", registra o DOU.
A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.
O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo de financiamento criado pela Campanha e constitucionalizado no Fundeb permanente, foi regulamentado no SNE, garantindo:
I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino;
II - adequada razão professor-aluno por turma;
III - formação docente adequada às áreas de atuação;
IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público;
V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes;
VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental;
VII - recursos educacionais e tecnologias digitais;
VIII - serviços complementares de apoio ao aluno.
Foram considerados, também, ajustes para fortalecer os fóruns de educação; a educação das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; os municípios em maior situação e vulnerabilidade.
“A Campanha seguirá atuando para a melhoria da legislação brasileira para que a cooperação e a colaboração federativas, na forma de um Sistema Nacional de Educação, possa ser robusto e favorecer de fato a educação pública, gratuita e de qualidade no país”, disse a entidade em Carta à Sociedade Brasileira publicada na ocasião da aprovação do PLP 235/2019 no Senado Federal.
Criado em: 03/11/2025 12:03
