Por: CNDE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 220, de 31 de Outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). 

A publicação no Diário Oficial da União (DOU) foi feita nesta segunda (03/11). A matéria tramitou como Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019.

O SNE "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração", registra o DOU.

A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais. 

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo de financiamento criado pela Campanha e constitucionalizado no Fundeb permanente, foi regulamentado no SNE, garantindo:

I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino; 

II - adequada razão professor-aluno por turma; 

III - formação docente adequada às áreas de atuação; 

IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público; 

V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes; 

VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental; 

VII - recursos educacionais e tecnologias digitais; 

VIII - serviços complementares de apoio ao aluno.

Foram considerados, também, ajustes para fortalecer os fóruns de educação; a educação das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; os municípios em maior situação e vulnerabilidade. 

“A Campanha seguirá atuando para a melhoria da legislação brasileira para que a cooperação e a colaboração federativas, na forma de um Sistema Nacional de Educação, possa ser robusto e favorecer de fato a educação pública, gratuita e de qualidade no país”, disse a entidade em Carta à Sociedade Brasileira publicada na ocasião da aprovação do PLP 235/2019 no Senado Federal.

Criado em: 03/11/2025 12:03